Existe alguma legislação para o e-commerce?

Sim, existe algumas questões relacionadas aos aspectos legais do e-commerce.

Apesar de ainda engatinhar, a legislação brasileira já contempla o comércio eletrônico. Conhecer e respeitar tais regras é essencial para o sucesso do negócio.

Comércio eletrônico é aquele comércio realizado por meio da internet. Este é o conceito mais simples e amplo que se pode formular. Diversos tipos de relações comerciais estão inclusas nesta definição: entre empresas e consumidores, empresas e empresas ou entre consumidor e consumidor.

Fonte: SEBRAE

Material sobre aspectos legais do e-commerce

Segue uma página do SEBRAE com os Aspectos legais do e-commerce: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/bis/aspectos-legais-do-e-commerce,1a37e402b41f7410VgnVCM1000003b74010aRCRD

Abaixo também pode ser feito o download do material preparado pelo SEBRAE.

Baixar "Aspectos legais do e-commerce" (em PDF).